O ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) apresentou nesta quinta-feira (26) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) um pacote de ações jurídicas como resposta aos ataques golpistas de 8 de janeiro em Brasília.
O pacote de medidas prevê dois projetos de lei, uma medida provisória e uma PEC (proposta de emenda à Constituição). São eles: criação de uma guarda nacional responsável pela proteção da Esplanada e da praça dos Três Poderes; regulamentação das redes sociais, sob o argumento de que é preciso evitar que a internet seja usada para disseminar conteúdos de teor antidemocrático; endurecimento de punições para quem atenta contra o Estado democrático de Direito; e agilizar processo de perda de bens após decisões judiciais.
As medidas devem ser apresentadas por Lula ao Congresso em resposta aos ataques. No dia 8, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e depredaram a sede dos três Poderes.
O Ministério da Justiça estuda, por exemplo, punições como a perda de cargo público e impossibilidade de fazer concurso, além da criação de novos tipos penais para quem atentar contra a vida dos chefes dos três Poderes.
Em outra frente, o governo do petista quer impor obrigações para big techs reduzirem conteúdo golpista.
Como a Folha de S.Paulo mostrou, segundo o texto da proposta de lei, as plataformas terão o "dever de cuidado" de impedir que se dissemine conteúdo que peça a abolição do Estado democrático de Direito, encoraje a violência para deposição do governo e incite, publicamente, animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes.
Nesse contexto, as empresas terão de apresentar relatórios de transparência periódicos detalhando como removeram ou reduziram o alcance de conteúdo ilegal e adotar medidas de mitigação de risco de disseminação dessas publicações.
Nos casos em que houver ordem judicial para retirada de conteúdo, a empresa terá um prazo de duas horas para a remoção da publicação. O prazo é semelhante ao adotado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na reta final das eleições.
No caso da Justiça Eleitoral, a multa por hora de descumprimento seria de R$ 100 mil a R$ 150 mil.
Em resumo, as propostas apresentadas a Lula tratam dos seguintes temas:
PEC para criação da guarda nacional na segurança do Distrito Federal;
Medida provisória para criar regras e estipular multas contra redes sociais que não adotarem medidas para evitar a prática de crimes;
Projeto de lei para aumento de penas contra quem pratica crimes contra o Estado democrático de Direito e terrorismo;
Projeto de lei para dar agilidade à perda de bens contra quem pratica crimes contra o Estado democrático de Direito, com foco nos financiadores de atentados.
Dino anunciou o envio das propostas a Lula em entrevista à imprensa. Durante o comunicado, o ministro disse que as regras relacionadas às redes sociais não são consideradas pelo governo uma regulamentação sobre as big techs.
"Não é norma penal, [a medida provisória] só cria regras para as plataformas. Não é regulação da internet, não se confunde com temática das fake news. Do mesmo modo, consideramos que as plataformas terão suas próprias responsabilidades, com a retirada de conteúdos, podendo haver sanções. É algo bem focado exclusivamente em crimes voltados contra o Estado democrático de Direito e o terrorismo", disse.
Segundo Dino, as propostas devem ser analisadas por Lula e outras áreas do governo antes do envio, em fevereiro, para o Congresso Nacional.
O Ministério da Justiça realizou nesta quinta-feira a primeira reunião com todos os secretários de Segurança Pública dos estados desde que os novos governos tomaram posse. A principal pauta, segundo Dino, é a discussão sobre mudanças no repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Segundo o ministro, R$ 2,3 bilhões estão represados nos fundos estaduais por questões burocráticas. A inutilização dos recursos se deve, diz Dino, por causa de regras estabelecidas em decretos e portarias que dificultam a rápida utilização dos recursos —como a necessidade de que os estados apresentem plano de trabalho ao Ministério da Justiça antes de terem acesso ao dinheiro já repassado.
"A ideia é eliminar a burocracia e estamos vendo [com os secretários] se é possível fazermos uma norma temporária para agilizar, para que os estados gastem esse dinheiro. Nós acompanhamos a execução e praticamente dois terços dos valores passados nos anos anteriores ainda não foram empossados."
Os secretários ainda devem discutir a mudança na política sobre armas, com a criação de um grupo de trabalho para elaboração de medidas infralegais para alteração mais profunda sobre a comercialização e uso de armamento.
"A segurança de países em desenvolvimento depende não de uma visão bélica, que enxerga a cidadania como inimigo, mas do binômio [...] da repressão qualificada e prevenção social. Esse é o modelo apontado pelos especialistas e pela experiência brasileira", disse o secretário Nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, no início da reunião.
Dino ainda anunciou que o interventor federal na segurança do Distrito Federal, Ricardo Cappelli, entregará na sexta-feira (27) o relatório sobre os ataques de 8 de janeiro. O documento deve colocar em cronologia os principais fatos envolvendo os golpistas de 6 a 9 do mesmo mês.
"O relatório vai mostrar que não houve planejamento para atuação policial no dia 8 de janeiro, que resultou naquele desastre conhecido por todos [...] Contará também a demonstração de que houve tentativa da Polícia Militar do DF, mediante entendimento com os militares, para desmontar o acampamento e que isso não foi feito", disse o ministro.
